AREsp 1892540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma das conclusões demandaria reexame de cláusulas editalícias e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Da Pertinência Das Questões Com O Edital, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Controle Da Pertinência Das Questões Com O Edital Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre a pertinência das questões com o edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma das conclusões demandaria reexame de cláusulas editalícias e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.