AREsp 1879494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foi refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação das cláusulas editalícias (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 4º da Lei 7.831/89 (Súmula 211/STJ). Consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): CARLA MILENA AVILA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Tempo De Serviço Público, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Concurso Público Tempo De Serviço Público Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLA MILENA AVILA ROCHA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 3º e 4º da Lei n. 7.831/89 (alegação de excesso de poder regulamentar do edital)
  3. 3 interpretação de regra editalícia e valoração do tempo de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação das cláusulas editalícias (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 4º da Lei 7.831/89 (Súmula 211/STJ). Consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.