RMS 47682 - DECISAO

RMS 47682 - DECISAO

Ausência de direito líquido e certo da candidata a ser convocada ou ter classificação retroativa, pois o edital definiu o número de convocados para a etapa subsequente e a existência de excedentes visa apenas a cobrir eventuais desistências/eliminações; permitir a pretensão implicaria violação das regras objetivas do edital e da ordem administrativa, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Kely Jussara Arantes; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Defesa Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão: Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Convocação Para Etapas Subsequentes, Direito Líquido E Certo, Interpretação Do Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Convocação Para Etapas Subsequentes Direito Líquido E Certo Interpretação Do Edital

Case Brief

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Parties

Kely Jussara Arantes

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Defesa Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a candidata tem direito líquido e certo à continuidade no certame após desistências/eliminações de concorrentes
  2. 2 se a não convocação para etapa subsequente importa em ilegalidade quando edital prevê número determinado de convocados
  3. 3 se é possível classificação retroativa de candidato não previsto nas regras do edital

Ratio Decidendi

Ausência de direito líquido e certo da candidata a ser convocada ou ter classificação retroativa, pois o edital definiu o número de convocados para a etapa subsequente e a existência de excedentes visa apenas a cobrir eventuais desistências/eliminações; permitir a pretensão implicaria violação das regras objetivas do edital e da ordem administrativa, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.