RMS 66908 - DECISAO

RMS 66908 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a cláusula de barreira prevista no edital é legítima segundo entendimento do STF (Tema 376) e do STJ; o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem existência de vagas suficientes que o alcançassem, e a existência de contratações temporárias não gera direito imediato à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRE RODRIGUES GALVAO; Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Governo do Estado de Goiás; Impetrado: IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva Contratação Temporária +4 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES GALVAO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração do Governo do Estado de Goiás

Impetrado

IADES

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da cláusula de barreira em concurso público
  2. 2 possibilidade de contratação temporária para atender necessidade excepcional
  3. 3 ausência de direito líquido e certo à nomeação por existência de contratações temporárias

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a cláusula de barreira prevista no edital é legítima segundo entendimento do STF (Tema 376) e do STJ; o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem existência de vagas suficientes que o alcançassem, e a existência de contratações temporárias não gera direito imediato à nomeação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.