RMS 57959 - DECISAO

RMS 57959 - DECISAO

O acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161) de que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação e a justificativa administrativa genérica de crise financeira e alegada violação da Lei de Responsabilidade Fiscal não comprovou as características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas para afastar o dever de nomeação; portanto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 161/stf), Excepcionalidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 161/stf) Excepcionalidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade excepcional de não nomeação por situação superveniente, imprevisível, grave e necessária
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de crise financeira para afastar nomeação

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161) de que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação e a justificativa administrativa genérica de crise financeira e alegada violação da Lei de Responsabilidade Fiscal não comprovou as características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas para afastar o dever de nomeação; portanto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.