RMS 63237 - DECISAO

RMS 63237 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Reclassificação De Candidato Excedente, Exoneração, Desistência, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Reclassificação De Candidato Excedente Exoneração Desistência +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a reclassificação de candidato originalmente excedente, em razão de exoneração ou desistência de concorrente melhor classificado ocorrida durante o prazo de validade do certame, gera direito público subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a exoneração de candidato empossado equivale a desistência para efeitos do direito à nomeação e aplicação do precedente RE 598.099/Tema 161 vs RE 837.311/Tema 784
  3. 3 Se existiam situações excepcionais que justificassem a recusa da Administração em nomear o candidato aprovado