RMS 60499 - DECISAO

RMS 60499 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ: não há direito subjetivo automático à nomeação dos aprovados além do número de vagas ante o surgimento de vagas ou realização de novo concurso, salvo preterição arbitrária e imotivada demonstrada cabalmente; a remoção/relotação de servidores integra a discricionariedade administrativa e, no caso concreto, não restou comprovada preterição, de modo que não há direito líquido e certo a amparar o recurso, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS; Recorrente: LARA PALMA BARBOSA; Recorrente: NATANAEL FROES SILVA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Regionalização De Concurso, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Regionalização De Concurso +1 more

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Parties

JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS

Recorrente

LARA PALMA BARBOSA

Recorrente

NATANAEL FROES SILVA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a remoção/relotação de servidores no prazo de validade do concurso configura preterição dos aprovados fora das vagas
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 837.311 (Tema 784) do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ: não há direito subjetivo automático à nomeação dos aprovados além do número de vagas ante o surgimento de vagas ou realização de novo concurso, salvo preterição arbitrária e imotivada demonstrada cabalmente; a remoção/relotação de servidores integra a discricionariedade administrativa e, no caso concreto, não restou comprovada preterição, de modo que não há direito líquido e certo a amparar o recurso, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.