RMS 64668 - DECISAO

RMS 64668 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a preterição arbitrária e a existência de vagas, faltando o direito líquido e certo necessário ao manejo do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a preterição arbitrária e a existência de vagas, faltando o direito líquido e certo necessário ao manejo do mandado de segurança.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.