RMS 66622 - DECISAO

RMS 66622 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital previa apenas cadastro de reserva sem vagas imediatas, os recorrentes não demonstraram de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem o direito líquido e certo à nomeação, e a existência de contratações temporárias ou requisições não prova, por si só, a preterição, em conformidade com os entendimentos firmados nos RE 598.099/MS e RE 837.311/PI.

Parties
Impetrante: MARIA CECILIA SANTOS MINETO e outros; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratação Temporária

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Parties

MARIA CECILIA SANTOS MINETO e outros

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 preterição por contratações temporárias e requisição de servidores
  3. 3 demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital previa apenas cadastro de reserva sem vagas imediatas, os recorrentes não demonstraram de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem o direito líquido e certo à nomeação, e a existência de contratações temporárias ou requisições não prova, por si só, a preterição, em conformidade com os entendimentos firmados nos RE 598.099/MS e RE 837.311/PI.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário dos particulares.
  • Publique-se. Intimações necessárias.