RMS 64179 - ACORDAO

RMS 64179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 784/STF; a agravante não demonstrou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas efetivas e contratações temporárias irregulares em número suficiente para lhe assegurar direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ZILDA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Denegação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratações Temporárias Tema 784/stf +1 more

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Parties

ZILDA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Denegação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 784/STF; a agravante não demonstrou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas efetivas e contratações temporárias irregulares em número suficiente para lhe assegurar direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário