EREsp 1719566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a Corte consolidou o entendimento de que a Teoria do Fato Consumado não se aplica quando a posse decorre de provimento judicial precário; ademais, os embargos visavam reexame de matéria já apreciada e tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: José Emanuel Ferreira de Almeida; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provido; Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial interposto pela União para julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Provimento Judicial Precário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Provimento Judicial Precário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

José Emanuel Ferreira de Almeida

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provido; Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado quando a posse decorre de provimento judicial precário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a Corte consolidou o entendimento de que a Teoria do Fato Consumado não se aplica quando a posse decorre de provimento judicial precário; ademais, os embargos visavam reexame de matéria já apreciada e tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial interposto pela União para julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União para julgar improcedente o pedido do autor.