RMS 65039 - ACORDAO

RMS 65039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi classificada além do número de vagas ofertadas (11.º posto para 5 vagas), não tendo demonstrado de forma cabal qualquer preterição arbitrária ou imotivada; a documentação junta não comprova a existência de cargos efetivos vagos ou irregularidades na ordem de convocação, podendo a Administração exercer discricionariedade quanto à nomeação dos aprovados além das vagas.

Parties
Agravante: VALERIA JESUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

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Parties

VALERIA JESUS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária configura preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Efeitos do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi classificada além do número de vagas ofertadas (11.º posto para 5 vagas), não tendo demonstrado de forma cabal qualquer preterição arbitrária ou imotivada; a documentação junta não comprova a existência de cargos efetivos vagos ou irregularidades na ordem de convocação, podendo a Administração exercer discricionariedade quanto à nomeação dos aprovados além das vagas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.