RMS 64180 - ACORDAO

RMS 64180 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 784/STF): a agravante não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente, e as contratações temporárias/designações juntadas não são, por si só, prova de preterição, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Parties
Agravante: MARIA SORAYA CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Negativa De Seguimento
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARIA SORAYA CORDEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 784/STF): a agravante não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente, e as contratações temporárias/designações juntadas não são, por si só, prova de preterição, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.