RMS 63784 - ACORDAO

RMS 63784 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada na 29ª colocação para cargo com 7 vagas e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, estando a decisão recorrida em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784/STF.

Parties
Agravante: MONICA MARCIA LOPES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Cadastro De Reservas
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Cadastro De Reservas

Case Brief

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Parties

MONICA MARCIA LOPES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existe direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame?
  2. 2 Foi comprovada preterição arbitrária e imotivada da parte agravante que justificasse a nomeação?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada na 29ª colocação para cargo com 7 vagas e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, estando a decisão recorrida em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário