RMS 63406 - ACORDAO

RMS 63406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese fixada no Tema 784/STF e que a agravante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias alcançaram sua colocação, de modo que sua situação configura mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Agravante: ISABEL SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 aplicação da tese do Tema 784/STF
  3. 3 necessidade de demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese fixada no Tema 784/STF e que a agravante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias alcançaram sua colocação, de modo que sua situação configura mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.