RMS 64566 - ACORDAO

RMS 64566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado em posição além das vagas ofertadas (9º em concurso com 3 vagas), não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; as documentações apresentadas não demonstraram a existência ou origem de cargos efetivos vagos e a contratação temporária isolada não configura quebra da ordem classificatória.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa de direito
  2. 2 Quando a abertura de novo concurso ou surgimento de vagas durante a validade do certame anterior confere direito à nomeação
  3. 3 Comprovação da preterição administrativa e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado em posição além das vagas ofertadas (9º em concurso com 3 vagas), não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; as documentações apresentadas não demonstraram a existência ou origem de cargos efetivos vagos e a contratação temporária isolada não configura quebra da ordem classificatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.