REsp 1881539 - DECISAO

REsp 1881539 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que exige tal indicação; por ter sido o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULA ROSAS JAQUES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Fraude Em Concurso Público, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Fraude Em Concurso Público Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULA ROSAS JAQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 Valoração e admissibilidade de laudos estatísticos como prova em ação anulatória de ato administrativo
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que exige tal indicação; por ter sido o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.
  • Publique-se.