AREsp 1891936 - DECISAO

AREsp 1891936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte dos fundamentos invocados não foram decididos sob o enfoque necessário para o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIONE GUILHERMINA INTERAMINENSE; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Deficiência Física, Inaptidão Em Exame De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame Psicotécnico Deficiência Física Inaptidão Em Exame De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIONE GUILHERMINA INTERAMINENSE

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de osteoartrose como deficiência física
  3. 3 legalidade e requisitos do exame psicotécnico em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte dos fundamentos invocados não foram decididos sob o enfoque necessário para o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial