REsp 1907044 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a Administração, ao reconhecer erro no espelho de correção quanto ao local/linha dos apontamentos, deveria ter atribuído a pontuação correspondente
2. 2 Se a alteração posterior da motivação administrativa e a indicação de erro diverso sem oportunizar nova manifestação viola princípios do devido processo, contraditório e da confiança legítima
3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente prestigiou a decisão administrativa que reconheceu erro material de localização sem alterar a nota final

Ratio Decidendi

Verificado que a banca examinadora reconheceu erro no espelho de correção quanto à indicação das linhas, a Administração deveria ter retirado a marcação dos erros inexistentes e atribuído a pontuação correspondente; a alteração posterior da motivação para apontar erros diversos, sem possibilitar nova manifestação da candidata, violou os princípios da motivação, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório, justificando a intervenção judicial para atribuir os pontos relativos à questão 3 da prova discursiva P3 e o reposicionamento da candidata no certame.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso, com o consequente reposicionamento de sua classificação
• Determinar, se for o caso, o prosseguimento da recorrente nas demais fases do certame