RMS 66746 - DECISAO

RMS 66746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou preterição nem as circunstâncias excepcionais exigidas pelos precedentes do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784) que convertessem sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: KELLITA CRSITINA ARGUELHO CARVALHO; Impetrado: Secretário de Estado de Administração e desburocratização do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Validade Do Concurso, Curso De Formação
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Validade Do Concurso +1 more

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Parties

KELLITA CRSITINA ARGUELHO CARVALHO

Recorrente

Secretário de Estado de Administração e desburocratização do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação para aprovados dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas (cadastro de reserva) frente ao surgimento de novas vagas ou novo concurso
  3. 3 Requisitos para caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou preterição nem as circunstâncias excepcionais exigidas pelos precedentes do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784) que convertessem sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.