AREsp 1900537 - DECISAO

AREsp 1900537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem demonstrou de forma específica e analítica como o acórdão recorrido teria violado esses dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), ademais matérias constitucionais apontadas cabem ao STF e alegação de violação de norma municipal é incabível na via especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIVIANE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Município de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Para Cargo Efetivo, Contratação Temporária, Vinculação Ao Edital, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Para Cargo Efetivo Contratação Temporária Vinculação Ao Edital Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Município de Araçatuba/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao edital do concurso quanto ao direito à nomeação para cargo efetivo
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade da contratação temporária diante de concurso público vigente e legislação municipal
  3. 3 Ausência de fundamentação adequada no acórdão (art. 489, §1º, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem demonstrou de forma específica e analítica como o acórdão recorrido teria violado esses dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), ademais matérias constitucionais apontadas cabem ao STF e alegação de violação de norma municipal é incabível na via especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se