RMS 67081 - DECISAO

RMS 67081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso ordinário não foi conhecido. Em grau de origem também se destacou a ausência de prova de classificação, vacância e preterição, o que afastou o direito líquido e certo, mas a decisão do STJ fundamentou-se no defeito recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: Charles Torres De Bragança Pimentel; Impetrado/autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Aprovados, Lei Estadual Nº 9.077/2020, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime De Recuperação Fiscal, Preclusão/prova De Vacância, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação De Aprovados Lei Estadual Nº 9.077/2020 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Regime De Recuperação Fiscal +2 more

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Parties

Charles Torres De Bragança Pimentel

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 9.077/2020 para convocação de aprovados
  2. 2 Necessidade de demonstração pré-constituída de vacância de cargos e de preterição
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso ordinário não foi conhecido. Em grau de origem também se destacou a ausência de prova de classificação, vacância e preterição, o que afastou o direito líquido e certo, mas a decisão do STJ fundamentou-se no defeito recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.