RMS 64701 - DECISAO

RMS 64701 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784 (RE 837311/PI), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação; assim, falta a demonstração cabal exigida para afastar a expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas e autorizar a intervenção do Judiciário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera direito automático à nomeação
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 valor probatório da contratação temporária para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784 (RE 837311/PI), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação; assim, falta a demonstração cabal exigida para afastar a expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas e autorizar a intervenção do Judiciário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.