REsp 1953070 - DECISAO

REsp 1953070 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (art.1º do Decreto-Lei n.20.910/1932 e art.487, II, do CPC/2015) e por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo vedado, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória; com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, aplicando ainda entendimento sobre honorários recursais previsto no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: ANTONIO ROBSON FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Nomeação, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Preterição Nomeação Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ANTONIO ROBSON FONSECA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão em face de concurso público
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (art.1º do Decreto-Lei n.20.910/1932 e art.487, II, do CPC/2015) e por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo vedado, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória; com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, aplicando ainda entendimento sobre honorários recursais previsto no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% do montante anteriormente fixado