AREsp 1906397 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica, além de a matéria apresentar núcleo constitucional que afasta o exame pelo STJ, aplicando‑se a Súmula 284/STF; em seguida, foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUSANA BOLSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Publicidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Publicidade Razoabilidade +2 more

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Parties

SUSANA BOLSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação por preterição de ordem de classificação
  2. 2 Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade
  3. 3 Deficiência na indicação de dispositivos legais federais e consequente aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica, além de a matéria apresentar núcleo constitucional que afasta o exame pelo STJ, aplicando‑se a Súmula 284/STF; em seguida, foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.