RMS 66320 - ACORDAO

RMS 66320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou documentalmente que a impossibilidade superveniente de nomeação se revestia cumulativa e concomitantemente das características exigidas pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), de modo que subsiste o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; a mera invocação de limites da LRF não foi suficiente.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente; Agravante: Estado de São Paulo; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Segunda Turma Do Stj, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar 101/2000), Pereição/preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (re 598.099/ms)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar 101/2000) Pereição/preterição Contratação Temporária Repercussão Geral (re 598.099/ms)

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Segunda Turma Do Stj, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomear em situações excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Alegação de impedimento por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou documentalmente que a impossibilidade superveniente de nomeação se revestia cumulativa e concomitantemente das características exigidas pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), de modo que subsiste o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; a mera invocação de limites da LRF não foi suficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno