RMS 65655 - ACORDAO

RMS 65655 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum recorrido; manteve-se o entendimento de que a avaliação psicológica impugnada revelou caráter subjetivo e careceu de fundamentação suficiente sobre os traços declarados incompatíveis, violando princípios e o edital, o que justificou a nulidade do exame e a determinação de realização de novo exame psicológico para o impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: ARTUR VARGAS BARBOSA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora/recorrido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Nulidade De Procedimento Administrativo, Direitos Fundamentais Do Contraditório E Ampla Defesa, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Nulidade De Procedimento Administrativo Direitos Fundamentais Do Contraditório E Ampla Defesa Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ARTUR VARGAS BARBOSA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora/recorrido

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da avaliação psicológica por critérios subjetivos
  2. 2 ausência de fundamentação clara do resultado do exame psicológico
  3. 3 violação dos princípios constitucionais (impessoalidade, publicidade, vinculação ao edital, isonomia, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum recorrido; manteve-se o entendimento de que a avaliação psicológica impugnada revelou caráter subjetivo e careceu de fundamentação suficiente sobre os traços declarados incompatíveis, violando princípios e o edital, o que justificou a nulidade do exame e a determinação de realização de novo exame psicológico para o impetrante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum que deu parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, determinando a realização de novo exame psicológico pelo impetrante