AREsp 1825505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não restando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento do art. 17 do Decreto 3.342/2000, o que constitui óbice ao conhecimento da matéria em recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: DETRAN/RJ; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Concurso Público, Suspensão Da Validade, Nomeação, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Suspensão Da Validade Nomeação Omissão Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

DETRAN/RJ

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento do art. 17 do Decreto 3.342/2000
  3. 3 suspensão da validade de concurso público e nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não restando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento do art. 17 do Decreto 3.342/2000, o que constitui óbice ao conhecimento da matéria em recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento