AREsp 1913347 - DECISAO

AREsp 1913347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão na ausência de previsão editalícia quanto à forma de intimação, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o recorrente não demonstrou com precisão os dispositivos legais e a divergência jurisprudencial exigida, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Intimação E Publicidade Do Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Intimação E Publicidade Do Edital Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicabilidade do art. 77 da CERJ e necessidade de intimação pessoal para etapas de concurso
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre a forma de notificação/convocação em concursos da Polícia Militar
  3. 3 ausência de previsão editalícia e violação do princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão na ausência de previsão editalícia quanto à forma de intimação, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o recorrente não demonstrou com precisão os dispositivos legais e a divergência jurisprudencial exigida, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial não conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.