REsp 1934069 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal, não havendo comprovação da necessidade de retificação da decisão que manteve a desclassificação do candidato com base no edital e na ICA 160-6.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Ingresso Na Carreira Militar, Aptidão Física, Índice De Massa Corporal, Previsão Legal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigir limites de peso/IMC para ingresso na carreira militar sem previsão legal específica
- 2 Validade de critérios previstos em edital (ICA 160-6) para eliminação em concurso público
- 3 Princípio da igualdade e tratamento isonômico entre candidatos
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal, não havendo comprovação da necessidade de retificação da decisão que manteve a desclassificação do candidato com base no edital e na ICA 160-6.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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