REsp 1953291 - DECISAO

REsp 1953291 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a nomeação de aprovados para lotação diversa da prevista no edital, sem prévio concurso de remoção e sem observância do direito de precedência dos candidatos mais bem classificados (e dos servidores mais antigos), caracteriza preterição injustificável, em afronta ao art. 37, IV, da CF/1988 e aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA; Impetrante: Impetrante, primeiro colocado no concurso público para provimento de cargo de Professor de História no Campus de Picuí; Impetrado: Magnífico Reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB; Litisconsórcio Necessário: candidato nomeado para cargo de Professor de História no Campus de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Remoção, Lotação, Preterição De Servidor, Direito De Precedência Na Escolha Da Lotação, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Remoção Lotação Preterição De Servidor Direito De Precedência Na Escolha Da Lotação Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Impetrante, primeiro colocado no concurso público para provimento de cargo de Professor de História no Campus de Picuí

Impetrante

Magnífico Reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB

Impetrado

candidato nomeado para cargo de Professor de História no Campus de João Pessoa

Litisconsórcio Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado para lotação diversa da prevista no edital sem prévio concurso de remoção
  2. 2 Caracterização de preterição do servidor mais antigo pela nomeação de candidato de colocação inferior
  3. 3 Interpretação dos arts. 10 e 36 da Lei 8.112/1990 e do art. 37, IV, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a nomeação de aprovados para lotação diversa da prevista no edital, sem prévio concurso de remoção e sem observância do direito de precedência dos candidatos mais bem classificados (e dos servidores mais antigos), caracteriza preterição injustificável, em afronta ao art. 37, IV, da CF/1988 e aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.