RMS 64971 - DECISAO

RMS 64971 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação nem demonstrou preterição arbitrária na contratação de temporários; a verificação demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Tema 784/STF.

Parties
Recorrente: ERIKA DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratação De Temporários, Tema 784, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Contratação De Temporários Tema 784 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ERIKA DE FREITAS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame sobre o direito à nomeação
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária por contratação de temporários
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação nem demonstrou preterição arbitrária na contratação de temporários; a verificação demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Tema 784/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se