RMS 62577 - DECISAO

RMS 62577 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 161): o aprovado tem direito à nomeação durante a validade do concurso, mas a administração tem discricionariedade quanto ao momento da nomeação; não houve comprovação de preterição e a verificação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ROBERTA LOSI GUEMBAROVSKI; Coatora: Governadora do Estado do Paraná; Coator: Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição Na Ordem De Classificação, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Direito Subjetivo À Nomeação Contratações Temporárias Preterição Na Ordem De Classificação Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

ROBERTA LOSI GUEMBAROVSKI

Recorrente

Governadora do Estado do Paraná

Coatora

Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação imediata
  2. 2 Se a existência de contratos temporários configura, por si só, preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando a verificação demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 161): o aprovado tem direito à nomeação durante a validade do concurso, mas a administração tem discricionariedade quanto ao momento da nomeação; não houve comprovação de preterição e a verificação exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.