REsp 1947115 - DECISAO

REsp 1947115 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Autor: MARCUS VINICIUS LOBIANCO LEAL; Réu: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Concurso Público, Pesquisa Social, Presunção De Inocência, Embargos De Declaração, Omissão, Anulação De Acórdão, Inventário Pessoal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Concurso Público Pesquisa Social Presunção De Inocência Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS LOBIANCO LEAL

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão não apreciada nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade do exame/pesquisa social em concurso público e eliminação do candidato por omissão no inventário pessoal
  3. 3 princípio da presunção de inocência diante de procedimentos investigatórios mencionados na pesquisa social

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.