RMS 66581 - DECISAO

RMS 66581 - DECISAO

Não foi comprovada a existência de cargos efetivos vagos juntamente com o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, e as contratações temporárias comprovadas nos autos atendiam necessidade transitória, não demonstrando preterição; além disso, a matéria exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo e o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Zélia Maria Machado Fernandes; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito +2 more

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Parties

Zélia Maria Machado Fernandes

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 quando a expectativa de direito se converte em direito subjetivo
  3. 3 se a contratação temporária caracteriza preterição

Ratio Decidendi

Não foi comprovada a existência de cargos efetivos vagos juntamente com o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, e as contratações temporárias comprovadas nos autos atendiam necessidade transitória, não demonstrando preterição; além disso, a matéria exigiria dilação probatória vedada em mandado de segurança, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.