RMS 66557 - DECISAO

RMS 66557 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Mandado de Segurança foi impetrado antes de expirar a validade do concurso, razão pela qual o candidato, ainda que classificado dentro do número de vagas em razão de desistências, ostenta apenas mera expectativa de direito; não houve comprovação de preterição ou abuso de poder que justificasse a intervenção judicial para determinar a nomeação, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso; Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Prazo De Validade Do Concurso, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Discricionariedade Administrativa Prazo De Validade Do Concurso Mandado De Segurança

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado/autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Havendo impetração de Mandado de Segurança antes do término da validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação?
  2. 2 Qual o alcance da discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento de nomeação de candidatos dentro do prazo de validade do concurso?
  3. 3 Configura-se preterição ou abuso de poder que justifique intervenção judicial para determinar a nomeação durante a vigência do certame?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Mandado de Segurança foi impetrado antes de expirar a validade do concurso, razão pela qual o candidato, ainda que classificado dentro do número de vagas em razão de desistências, ostenta apenas mera expectativa de direito; não houve comprovação de preterição ou abuso de poder que justificasse a intervenção judicial para determinar a nomeação, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário (com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ).