RMS 66917 - DECISAO

RMS 66917 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital previa regime misto que submete a autodeclaração à aferição por Comissão de Verificação com critério fenotípico; a comissão não reconheceu a condição autodeclarada do recorrente, e a controvérsia demandaria produção probatória e reexame de prova, o que é inviável na via eleita, havendo farta jurisprudência do STJ em consonância com tal entendimento.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO EDSON DONNER DIAS; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Vinculação Ao Edital, Fenotipia
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

PAULO EDSON DONNER DIAS

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério de avaliação fenotípica adotado no edital
  2. 2 suficiência da autodeclaração étnico-racial para ingresso em cotas
  3. 3 obrigatoriedade de comissão de verificação (heteroidentificação) prevista no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o edital previa regime misto que submete a autodeclaração à aferição por Comissão de Verificação com critério fenotípico; a comissão não reconheceu a condição autodeclarada do recorrente, e a controvérsia demandaria produção probatória e reexame de prova, o que é inviável na via eleita, havendo farta jurisprudência do STJ em consonância com tal entendimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.