RMS 63631 - ACORDAO

RMS 63631 - ACORDAO

Aplicando a tese consolidada no RE 837.311 (Tema 784/STF), concluiu-se que não houve comprovação de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição e não foram trazidos aos autos atos administrativos inequívocos que comprovassem a necessidade de nomeação do recorrente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: NAILA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação De Temporários, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação De Temporários Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

NAILA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 784/STF sobre direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza preterição dos aprovados
  3. 3 Ônus de comprovação da preterição arbitrária e imotivada por parte da administração

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no RE 837.311 (Tema 784/STF), concluiu-se que não houve comprovação de preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição e não foram trazidos aos autos atos administrativos inequívocos que comprovassem a necessidade de nomeação do recorrente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário