RMS 64704 - ACORDAO

RMS 64704 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 784/STF, que restringe o direito subjetivo à nomeação às hipóteses expressas (aprovação dentro das vagas, preterição por ordem de classificação e preterição arbitrária/imotivada diante de novas vagas), e porque a mera contratação de temporários não demonstra, por si só, preterição capaz de ensejar o direito à nomeação.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Servidores Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Servidores Temporários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF
  3. 3 Se contratação de temporários configura preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 784/STF, que restringe o direito subjetivo à nomeação às hipóteses expressas (aprovação dentro das vagas, preterição por ordem de classificação e preterição arbitrária/imotivada diante de novas vagas), e porque a mera contratação de temporários não demonstra, por si só, preterição capaz de ensejar o direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário