RMS 62706 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; a agravante foi aprovada fora do número de vagas e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno devem ser mantidos.
- Parties
- Agravante: LARISSA PEREIRA SOARES VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Falta De Fundamentação (tema 339/stf), Preterição Arbitrária E Imotivada (tema 784/stf)
Case Brief
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Parties
LARISSA PEREIRA SOARES VELOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (Tema 784/STF)
- 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; a agravante foi aprovada fora do número de vagas e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno devem ser mantidos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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