RMS 65436 - ACORDAO

RMS 65436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas ofertadas no edital, não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a contratação temporária indicada não demonstra, por si só, o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: OSMARINA VALERIA PENA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

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Parties

OSMARINA VALERIA PENA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Valor probatório da contratação temporária para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas ofertadas no edital, não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a contratação temporária indicada não demonstra, por si só, o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.