AREsp 1906066 - DECISAO

AREsp 1906066 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná-la.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Prequestionamento, Súmula, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Limite De Idade Prequestionamento Súmula Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do RE 600.885 (repercussão geral) quanto a limites de idade para ingresso na carreira militar
  3. 3 possibilidade de o Judiciário substituir critérios de edital ou de lei em concurso público

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.