RMS 66957 - DECISAO

RMS 66957 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída de vaga efetiva dentro da validade do concurso e de preterição arbitrária ou imotivada pela administração; sendo a impetrante classificada além do número de vagas, sua pretensão não se converte em direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DEBORAH BARBOSA CAMACHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo Vs Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Vs Expectativa De Direito Contratação Temporária +1 more

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Parties

DEBORAH BARBOSA CAMACHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação de temporários converte expectativa de direito em direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de vaga efetiva e de preterição arbitrária/imotivada durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída de vaga efetiva dentro da validade do concurso e de preterição arbitrária ou imotivada pela administração; sendo a impetrante classificada além do número de vagas, sua pretensão não se converte em direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.