RMS 67003 - DECISAO

RMS 67003 - DECISAO

Na ausência de prova do surgimento de cargos efetivos e da preterição arbitrária, e diante da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não se configura direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: LEANDRO CESAR FERREIRA; Recorrido/acórdão Proferido Por: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Dilação Probatória
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR FERREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/acórdão Proferido Por

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a existência ou criação de vagas e contratações precárias ensejam direito à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

Na ausência de prova do surgimento de cargos efetivos e da preterição arbitrária, e diante da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não se configura direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.