RMS 48059 - DECISAO

RMS 48059 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se verificou violação de direito líquido e certo: a prova prática estava prevista no edital do certame e os critérios de correção constavam em edital complementar, razão pela qual o mandado de segurança não é o meio adequado para anular a fase prática, em conformidade com precedente desta Corte.

Parties
Impetrante: Alice Novais Nunes Pinheiro; Impetrante: Ana Paula Pereira de Sousa Lima; Impetrante: Carla Valeria da Silva Ferreira; Impetrante: Fabricia de Oliveira Soares; Impetrante: Flavia Soares Amorim; Impetrante: Lourdes da Costa Tavares Procopio; Impetrante: Paula Tatiane Peixoto Mariano; Impetrante: Luana Rayka de Sousa Costa; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Prática, Direito Líquido E Certo, Critérios De Correção De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Prova Prática Direito Líquido E Certo Critérios De Correção De Prova

Case Brief

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Parties

Alice Novais Nunes Pinheiro

Impetrante

Ana Paula Pereira de Sousa Lima

Impetrante

Carla Valeria da Silva Ferreira

Impetrante

Fabricia de Oliveira Soares

Impetrante

Flavia Soares Amorim

Impetrante

Lourdes da Costa Tavares Procopio

Impetrante

Paula Tatiane Peixoto Mariano

Impetrante

Luana Rayka de Sousa Costa

Impetrante

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da existência de prova prática sem previsão legal
  2. 2 ausência de critérios de avaliação da prova prática no edital inaugural
  3. 3 forma de fracionamento da pontuação da prova prática

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se verificou violação de direito líquido e certo: a prova prática estava prevista no edital do certame e os critérios de correção constavam em edital complementar, razão pela qual o mandado de segurança não é o meio adequado para anular a fase prática, em conformidade com precedente desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.