REsp 1910274 - DECISAO

REsp 1910274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem concluiu que a eliminação por avaliação psicológica observou os critérios do edital e a discricionariedade técnica da banca, sendo que a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recurso revelou deficiência quanto às exigências formais de interposição previstas (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ), configurando óbice de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Lorena de Cássia Costa do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Obstáculos À Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Avaliação Psicológica Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lorena de Cássia Costa do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação em concurso por avaliação psicológica
  2. 2 suficiência da motivação administrativa
  3. 3 possibilidade de controle judicial sem reexame do fato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem concluiu que a eliminação por avaliação psicológica observou os critérios do edital e a discricionariedade técnica da banca, sendo que a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recurso revelou deficiência quanto às exigências formais de interposição previstas (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ), configurando óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.