RMS 64084 - ACORDAO

RMS 64084 - ACORDAO

A Corte manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF: não houve demonstração cabal de direito líquido e certo nem de preterição arbitrária pela Administração, e contratações temporárias não comprovam, por si só, o direito subjetivo à nomeação; assim, não há fundamento para alterar a decisão.

Parties
Agravante: RAMONY MAGALHAES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Tema 784/stf, Negativa De Seguimento
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Tema 784/stf Negativa De Seguimento

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Parties

RAMONY MAGALHAES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre hipóteses de direito à nomeação
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança quanto a direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A Corte manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF: não houve demonstração cabal de direito líquido e certo nem de preterição arbitrária pela Administração, e contratações temporárias não comprovam, por si só, o direito subjetivo à nomeação; assim, não há fundamento para alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário