RMS 63720 - ACORDAO

RMS 63720 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que a recorrente, aprovada além do número de vagas, não demonstrou cabalmente a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela administração; assim, não há direito subjetivo à nomeação, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA NATALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA MARIA NATALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que a recorrente, aprovada além do número de vagas, não demonstrou cabalmente a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela administração; assim, não há direito subjetivo à nomeação, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.