RMS 61911 - ACORDAO

RMS 61911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, que houve anulação da nomeação do primeiro classificado ou que as contratações temporárias configuraram ocupação de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação; assim, não se demonstrou direito líquido e certo, sendo preservada a discricionariedade administrativa durante a validade do concurso.

Parties
Agravante / Impetrante: VALQUIRIA DIAS FONSECA; Autoridade Coatora / Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALQUIRIA DIAS FONSECA

Agravante / Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias irregulares
  3. 3 Limites da discricionariedade da Administração durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, que houve anulação da nomeação do primeiro classificado ou que as contratações temporárias configuraram ocupação de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação; assim, não se demonstrou direito líquido e certo, sendo preservada a discricionariedade administrativa durante a validade do concurso.

Court Disposition

Agrav o interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno