RMS 63711 - ACORDAO

RMS 63711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF) e a agravante não comprovou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de contratações precárias irregulares em igual número que evidenciassem preterição arbitrária ou imotivada, de modo a transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: LILIA KELLY CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 784/stf, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Tema 784/stf Contratação Temporária Preterição

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Parties

LILIA KELLY CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Comprovação de vagas efetivas suficientes e de contratações temporárias irregulares como prova de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF) e a agravante não comprovou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de contratações precárias irregulares em igual número que evidenciassem preterição arbitrária ou imotivada, de modo a transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.